O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos

assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à

pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,

assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e

facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento

moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do

Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do

direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,

ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência

familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos

órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais

públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas

relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação

e convívio do idoso com as demais gerações;

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V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família,

em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam

de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de

geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação

de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de

envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de

assistência social locais.

Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência,

discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus

direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1° É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do

idoso.

§ 2° As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção

outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 5º A inobservância das normas de prevenção importará em

responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade

competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de

que tenha conhecimento.

Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e

Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão

pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.