SEI QUE AS VEZES A GENTE NÃO GOSTA DE LER CERTAS COISAS.

MAS TEMOS QUE NO MÍNIMO SABER DE NOSSOS DIREITOS, E LUTAR POR ELES.

PORQUE QUEM NÃO LUTA POR SEUS DIREITOS, NÃO TEM DIREITO DE TER DIREITOS.

ESTE É O SITE QUE PODERÃO ACESSAR PARA TIRAREM SUAS DÚVIDAS:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2003/L10.741.htm